Academia Reprogramar | Formações e Cursos
O presente documento constitui contrato vinculativo entre o participante e a Clínica Reprogramar, Lda., sendo parte integrante do processo de inscrição. A conclusão do processo de inscrição e pagamento implica a aceitação integral e incondicional de todos os termos aqui estabelecidos.
1. Identificação das Partes
Prestador de Serviços: Clínica Reprogramar, Lda., com sede em Lisboa, Portugal, adiante designada por “Reprogramar” ou “Organização”.
Participante: Pessoa singular que procede à inscrição na atividade promovida pela Reprogramar, adiante designada por “Participante” ou “Formando”.
2. Objeto
O presente documento regula os termos e condições aplicáveis à participação em formação/curso promovido pela Academia Reprogramar, bem como o tratamento de dados pessoais do Participante e a cedência de direitos de imagem e voz para fins exclusivamente pedagógicos.
3. Condições de Inscrição e Pagamento
3.1 Formalização da Inscrição
A inscrição considera-se formalizada após o preenchimento do formulário de inscrição e receção do respetivo pagamento, total ou parcial conforme modalidade acordada. A Reprogramar reserva-se o direito de recusar qualquer inscrição sem necessidade de apresentação de justificação.
3.2 Pagamento
O valor total da atividade deverá ser liquidado nos termos e prazo indicados no momento da inscrição. O incumprimento do prazo de pagamento confere à Reprogramar o direito de anular a inscrição sem qualquer obrigação de reembolso de valores parcialmente pagos a título de reserva. Em caso de pagamento em prestações, o incumprimento de qualquer uma delas poderá implicar o impedimento de acesso à atividade, sem prejuízo do direito da Reprogramar a cobrar os montantes em dívida.
3.3 Confirmação de Vaga
A reserva de vaga só é garantida após a confirmação do pagamento pela Reprogramar. A ordem de inscrição, a par do pagamento, determina a prioridade na atribuição de vagas, sendo o número de participantes limitado.
4. Política de Cancelamento e Reembolsos
4.1 Cancelamento pelo Participante
Todos os pedidos de cancelamento devem ser comunicados por escrito para geral@reprogramar.pt. As seguintes condições aplicam-se em função do prazo de antecedência relativamente à data de início da formação:
- Cancelamento comunicado com mais de 15 (quinze) dias úteis de antecedência relativamente à data de início: reembolso integral do valor pago, com dedução de eventuais custos administrativos de processamento.
- Cancelamento comunicado entre 8 (oito) e 15 (quinze) dias úteis de antecedência: reembolso parcial correspondente a 50% do valor pago.
- Cancelamento comunicado com menos de 8 (oito) dias úteis de antecedência: sem direito a qualquer reembolso. A inscrição poderá, a critério da organização e mediante pedido fundamentado, ser transferida para outra pessoa ou adiada para edição futura do mesmo programa.
- A não comparência sem comunicação prévia equivale a cancelamento tardio, não dando lugar a qualquer reembolso.
- A Clínica Reprogramar reserva o direito de cancelar, adiar ou reformatar a formação por motivos de força maior, caso fortuito, número insuficiente de participantes ou outras circunstâncias devidamente fundamentadas. Nestes casos, será garantido reembolso integral ou a possibilidade de transferência para edição futura, sem qualquer outro direito de indemnização.
4.2 Cancelamento pela Organização
Em caso de cancelamento por iniciativa da Reprogramar por motivos que não sejam imputáveis ao Participante, este terá direito a reembolso integral dos montantes pagos ou, alternativamente, à transferência da inscrição para edição futura, sem qualquer penalização adicional. Esta situação não confere ao Participante qualquer direito a indemnização por danos diretos ou indiretos decorrentes do cancelamento, nomeadamente custos de deslocação, alojamento ou outros encargos já suportados.
5. Gravação das Sessões e Propriedade Intelectual
5.1 Gravação para Acesso em Diferido
As sessões do curso poderão ser gravadas em formato audiovisual e disponibilizadas em diferido aos formandos inscritos, através de plataforma digital de acesso restrito, por um período a definir pela Reprogramar. O acesso às gravações é estritamente pessoal e intransferível.
5.2 Restrições de Utilização
É expressamente proibido ao Participante gravar, reproduzir, distribuir, transmitir, publicar ou de qualquer outra forma utilizar os conteúdos da formação — incluindo materiais de apoio, apresentações, dinâmicas e métodos — sem autorização prévia e escrita da Reprogramar. O incumprimento desta cláusula constitui violação dos direitos de autor e propriedade intelectual da Reprogramar, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e legislação complementar, podendo a Reprogramar exigir indemnização pelos danos causados.
5.3 Confidencialidade
O Participante compromete-se a manter confidencialidade relativamente ao conteúdo das sessões, materiais, metodologias e dinâmicas partilhadas, não as divulgando a terceiros nem utilizando para fins comerciais próprios ou alheios.
6. Tratamento de Dados Pessoais — RGPD
6.1 Responsável pelo Tratamento
Clínica Reprogramar, Lda., com sede em Lisboa, Portugal, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
6.2 Dados Recolhidos
No âmbito do processo de inscrição e participação na atividade, a Reprogramar recolhe e trata os seguintes dados pessoais:
- Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de identificação fiscal.
- Dados de contacto: endereço de correio eletrónico e número de telefone.
- Dados de saúde (se aplicável e voluntariamente fornecidos): condições relevantes para a prática das atividades propostas.
- Dados de imagem e voz: registos audiovisuais captados durante as sessões, nos termos da cláusula 7.
6.3 Finalidade e Base Legal
Os dados pessoais do Participante são tratados para as seguintes finalidades, com base nas respetivas bases jurídicas:
- Execução do contrato — artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD: gestão da inscrição, processamento do pagamento, envio de confirmações, comunicações operacionais e emissão de documentação fiscal.
- Cumprimento de obrigação legal — artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD: cumprimento das obrigações fiscais, contabilísticas e legais a que a Reprogramar está sujeita.
- Interesse legítimo — artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD: melhoria contínua dos programas e serviços prestados, segurança das instalações e participantes.
- Consentimento — artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD: envio de comunicações de marketing e newsletter; utilização de imagem e voz para fins pedagógicos, quando aplicável.
6.4 Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades que justificam o seu tratamento, não excedendo os prazos legais aplicáveis. Os dados tratados com base no consentimento são eliminados após revogação do mesmo, salvo obrigação legal de conservação. Os dados de natureza fiscal e contabilística são conservados pelo período mínimo de 10 (dez) anos, nos termos da legislação aplicável.
6.5 Partilha de Dados com Terceiros
A Reprogramar não procede à venda, cedência ou transferência dos dados pessoais do Participante a terceiros para fins comerciais. Os dados poderão ser partilhados com subcontratantes que prestem serviços em nome da Reprogramar (como plataformas de pagamento, gestão de email marketing ou alojamento de plataformas digitais), mediante celebração de contratos de tratamento de dados que garantem o cumprimento do RGPD.
6.6 Direitos do Titular dos Dados
O Participante, na qualidade de titular dos dados, tem direito a, a qualquer momento:
- Acesso: obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados e aceder aos mesmos.
- Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos.
- Apagamento (“direito ao esquecimento”): solicitar a eliminação dos seus dados, nas situações previstas no artigo 17.º do RGPD.
- Limitação do tratamento: restringir o tratamento dos seus dados nas situações previstas no artigo 18.º do RGPD.
- Portabilidade: receber os seus dados em formato estruturado e de leitura automática.
- Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades, nomeadamente para fins de marketing direto.
- Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
O exercício dos direitos acima enunciados pode ser solicitado por escrito para geral@reprogramar.pt. O Participante tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do portal www.cnpd.pt.
7. Cedência de Direitos de Imagem, Voz e Dados Biométricos
7.1 Enquadramento Legal
A captação e utilização da imagem e voz de pessoas singulares é regulada pelo artigo 79.º do Código Civil Português, que estabelece o princípio geral de que o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela. No âmbito das atividades da Academia Reprogramar, a captação de imagem e voz baseia-se exclusivamente no consentimento expresso do Participante, recolhido nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD.
7.2 Âmbito da Cedência
Ao inscrever-se e participar na atividade, o Participante autoriza a Clínica Reprogramar, Lda. a captar, registar, tratar e utilizar a sua imagem, voz e semelhança (em formato fotográfico, audiovisual ou outro), exclusivamente para os seguintes fins:
- Documentação pedagógica interna das sessões.
- Disponibilização de gravações em diferido a outros participantes inscritos, em plataforma de acesso restrito.
- Arquivo interno e controlo de qualidade dos programas formativos.
Fica expressamente excluída qualquer utilização da imagem ou voz do Participante para fins publicitários, comerciais, ou de divulgação pública nas redes sociais ou outros canais de comunicação da Reprogramar, sem consentimento adicional, específico e escrito do próprio Participante.
7.3 Duração e Revogação
A autorização de cedência de direitos de imagem é válida pelo período de realização da atividade e para os fins especificamente indicados no ponto 7.2. O Participante poderá revogar o seu consentimento a qualquer momento, por escrito, para geral@reprogramar.pt, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado até à data de revogação. A revogação produz efeitos para o futuro, não sendo possível eliminar registos já incorporados em materiais pedagógicos distribuídos anteriormente.
7.4 Proteção de Dados Biométricos
As captações audiovisuais realizadas no contexto das atividades da Academia Reprogramar poderão, nos termos do artigo 4.º, n.º 14 do RGPD, envolver o tratamento de dados biométricos — nomeadamente a imagem facial — os quais constituem uma categoria especial de dados nos termos do artigo 9.º do RGPD. O tratamento destes dados só é realizado com base no consentimento explícito do Participante, sendo adotadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a sua proteção, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD.
8. Comunicações Comerciais e Marketing
O envio de comunicações comerciais, newsletters e informação sobre futuras atividades da Academia Reprogramar baseia-se exclusivamente no consentimento expresso do Participante, recolhido no momento da inscrição, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD e da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto.
O Participante pode, a qualquer momento, revogar o seu consentimento para receção de comunicações comerciais, através de email para geral@reprogramar.pt ou mediante o mecanismo de cancelamento de subscrição disponível em cada comunicação recebida. A revogação não afeta a licitude do tratamento anteriormente realizado.
9. Limitação de Responsabilidade e Saúde
O Participante declara estar em condições físicas e psicológicas adequadas para a participação nas atividades propostas. Caso existam condições de saúde relevantes, o Participante compromete-se a comunicá-las previamente à Reprogramar, a qual poderá, em casos devidamente justificados, condicionar ou recusar a participação.
A Reprogramar não se responsabiliza por quaisquer danos, lesões ou prejuízos resultantes da participação nas atividades, sempre que estes decorram de informações falsas ou omissas prestadas pelo Participante, de incumprimento das instruções dos formadores, ou de condições de saúde preexistentes não comunicadas.
10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
O presente documento e os direitos e obrigações dele decorrentes são regulados pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam em recorrer, em primeiro lugar, à mediação ou outro meio alternativo de resolução de conflitos. Na impossibilidade de acordo, será competente o tribunal da comarca de Lisboa.
O Participante tem ainda o direito de recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) para resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Versão 1.0 — Academia Reprogramar | Clínica Reprogramar, Lda. | Lisboa, Portugal
Contacto: geral@reprogramar.pt | Autoridade de controlo: CNPD — www.cnpd.pt
Este documento deve ser lido na sua totalidade antes da conclusão do processo de inscrição.
